SINSEMPECE busca assegurar revisão dos valores das diárias

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE) propôs Pedido de Providências no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) visando assegurar ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará (OECPJ) competência plena para revisar os valores das diárias concedidas aos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.

 

Em sua petição o SINSEMPECE sustenta que, tendo por base precedentes do CNMP negando ao OECPJ competência para deliberar sobre matéria com repercussão orçamentária, aquele órgão colegiado sobrestou proposta de resolução que procede com a revisão dos valores das diárias pagas aos servidores ministeriais. Alega a entidade que, a despeito dos precedentes, o OECPJ possui competência plena para deliberar sobre a matéria, tendo em vista norma legal existente no âmbito do Estado do Ceará.

A entidade sindical requereu a concessão de medida liminar para assegurar a apreciação da matéria pelo OECPJ. Sustenta que há urgência na resolução da controvérsia em razão do fato de que “os servidores do MPCE estão sendo compelidos a viajarem recebendo diárias de valores que o próprio Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará reconhece – em sua proposta de resolução – serem insuficientes, com inconteste decréscimo e enriquecimento sem causa do Estado, porquanto os servidores são obrigados a arcarem eles próprios com despesas de viagens, dada a insuficiências das diárias”

O Pedido de Providências foi distribuído ao Conselheiro Valter Shuenquener de Araújo.