A matéria legislativa, que trata da paridade de vencimento entre os servidores ministeriais e os do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foi aprovada na data de ontem (10/05) pelo Plenário do Parlamento alencarino, após receber parecer favorável das comissões técnicas à emenda modificativa de plenário apresentada pelo próprio Ministério Público.

A referida emenda resulta de um acordo celebrado entre o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE), a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e prevê a implantação escalonada da equidade vencimental a iniciar em 1º de junho de 2011 e findar em 1º de janeiro de 2014.

O texto consolidado da matéria consta do autógrafo de projeto de lei nº. 53/2012 e compreende também outras alterações no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, Lei Estadual nº. 14.043/2007, no que diz respeito às remoções e progressões funcionais e por elevação de nível profissional e agora segue para sanção executiva.

Certo é que a paridade vencimental valoriza a categoria dos servidores ministeriais e favorece o aprimoramento do serviço público ao passo que contribui para que a Instituição possua quadro próprio e permanente de servidores, que por vezes eram obrigados a deixar o Ministério Público em razão de questões estritamente remuneratórias.

O SINSEMPECE, em nome da categoria de servidores ministeriais, agradece a todos os que colaboraram na concretização dessa reivindicação, sobretudo ao Procurador-Geral de Justiça, Dr. Ricardo Alfredo de Holanda Cavalcante Machado, que efetivamente não poupou esforços no sentido de viabilizar a aprovação da proposta legislativa.

O tema do congresso deste ano é “Estratégias de Atuação dos Servidores para o Fortalecimento do perfil Institucional do Ministério Público”. O presidente da ANSEMP, Edmilson José Brandão, servidor do MP de Roraima, afirma que o encontro será importante para avaliar conquistas e traçar estratégias para os novos desafios. “Nós vamos apresentar os ganhos que tivemos em alguns estados e definir novas bandeiras de luta”.

Os representantes das entidades estaduais irão discutir alterações no estatuto da ANSEMP, projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, criação do Fundo de Saúde, dentre outros assuntos e a participação dos servidores na eleição dos procuradores gerais de justiça dos estados.

A programação prevê palestras que serão proferidas pelos promotores de Justiça Danilo Lovisaro e Ricardo Coelho, e pela diretora de Administração Roseneide Mendonça.

Após o decurso de quase uma hora e meia de reunião, representantes do Poder Executivo, da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e do SINSEMPECE chegaram a um consenso acerca da proposta estabelecendo, em primeiro lugar, que o escalonamento proposto pelo Executivo teria por base a aplicação de redutores sobre a diferença do valor já recebido e àquele correspondente ao valor da remuneração previsto para 2014, sendo rejeitada a proposta de calculo inicialmente apresentada pela SEPLAG. Também ficou acordado que o escalonamento da paridade se daria retroativamente a junho de 2011, alterando a proposta original da SEPLAG e da PGJ que seria a partir de outubro de 2011.

Ficou decidido que o pequeno saldo orçamentário seria utilizado na criação de cargos de servidores ministeriais e que a matéria seria apreciada em sessão do Colégio de Procuradores na semana vindoura para, empós, ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

A Diretoria do SINSEMPECE faz uma avaliação positiva da reunião ao passo que logrou êxito em obter um acordo melhor do que aquele inicialmente proposto pela SEPLAG, tendo atuado na perspectiva de que num processo de negociação se aufere vantagens e se abdica pretensões.

No que pese a categoria ainda permanecer em estado de greve, fica suspensa a paralisação das atividades dos servidores ministeriais inicialmente planejada, cabendo a Diretoria do SINSEMPECE, conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária, dar prosseguimento ao movimento paredista em caso de eventual e indesejado descumprimento do acordo celebrado.

Segue tabela com os valores relativos ao retroativo, bem como a tabela que acompanhará o texto do projeto .

Para individualizar os valores referentes ao retroativo utilizar os cálculos da planilha anexa.

Na ocasião o Presidente da OAB-CE externou o apoio da Entidade quanto a reivindicação dos servidores ministeriais, comprometendo-se a envidar esforços na perspectiva de se lograr êxito na consecução de uma solução para o problema sem sacrifício dos servidores públicos, tampouco da prestação jurisdicional estatal.

O SINSEMPECE agradece ao Presidente da OAB-CE pela atenção dispensada à categoria dos servidores ministeriais e conta com o apoio da entidade na luta pela aprovação da justa reivindicação da categoria.

Com a iniciativa o SINSEMPECE demonstra o objetivo de realizar um movimento reivindicatório na estrita observância das normas aplicáveis.

Também objetiva chamar a atenção para a observância da autonomia financeira e orçamentária do Ministério Público, questão circunjacente ao tema da paridade vencimental entre servidores do Ministério Público e Judiciário. Ao CNMP compete, conforme preconiza o art. 130-A, §2º, inciso I, da Constituição Federal, zelar pela autonomia do Ministério Público.

A matéria legislativa em questão foi encaminhada pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL) em 17 de novembro de 2011, foi aprovada em todas as comissões temáticas do Parlamento em 14 de dezembro do mesmo ano e encontra-se pendente de apreciação pelo Plenário do Parlamento no aguardo, segundo informação do Presidente Roberto Cláudio, de “sinal verde do Poder Executivo”, que efetivamente deve participar do processo legislativo somente no momento da sanção executiva (art. 65 da Constituição do Estado do Ceará).

Houve manifestação de apoio por parte dos Deputados Estaduais Eliane Novais, Heitor Férrer, Lula Morais e Moésio Loiola, os quais ressaltaram a justeza da propositura.

A Diretoria do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE) informa que, conforme decidido em Assembleia Geral Extraordinária, a categoria continua em estado de greve, durante o qual espera a aprovação, sanção e publicação da matéria legislativa em questão, sem o que realizará paralisação temporária do serviço e, empós, greve por tempo indeterminado.

Também reafirma que a renitência do Parlamento em cumprir seu papel constitucional constitui afronta a independência financeira e orçamentária do Ministério Público do Estado do Ceará, que efetivamente possui dotação orçamentária suficiente para fazer frente ao incremento de despesa advinda da aprovação da matéria legislativa.

 Na oportunidade o PGJ informou que tratou com o Governador do Estado acerca da matéria legislava em comento, explicando sobre seu objeto, bem como acerca do fato de existir dotação orçamentária suficiente para fazer frente ao incremento da despesa.

O SINSEMPECE faz uma avaliação deveras positiva quanto a atitude do PGJ e espera que o Parlamento Alencarino cumpra com sua missão constitucional e aprove o Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº. 02/2011 (Ministério Público). Igualmente espera que o Poder Executivo, no momento oportuno, sancione a proposta legislativa, tudo dentro do período do estado de greve, evitando assim a indesejada paralisação dos serviços ministeriais.

Informa o SINSEMPECE que ficam mantidas todas as deliberações da Assembleia Geral Extraordinária no que tange ao estado de greve e a agenda de mobilizações que visam pressionar o Parlamento para que o mesmo aprove a ansiada equivalência salarial.

Acesse o link e veja o expediente encaminhado pelo PGJ ao Procurador-Geral do Estado, Fernando Antônio Costa Oliveira.

O citado expediente foi recebido na ACMP no dia 03 de abril de 2012 e na mesma data o Presidente da Entidade, Promotor de Justiça Francisco Rinaldo de Sousa Janja, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará ofício nº. 18/2012, no qual solicita o envio da matéria ao plenário do Parlamento para apreciação.

Ressalta o expediente que a iniciativa legislativa contempla uma justa reivindicação da categoria dos servidores ministeriais e com certeza, caso aprovada, repercutirá de forma positiva na qualidade do trabalho exercido nas Promotorias e Procuradorias por nossos auxiliares.

A solicitude da ACMP em atender ao apelo do SINSEMPECE, nesta hora de mobilização institucional, deixa inconteste a existência de uma producente relação de respeito e cordialidade entre servidores e membros do Ministério Público do Estado do Ceará.

Informa que em 22 de dezembro de 2011, em reunião com representantes do SINSEMPECE, o PGE havia informado que a questão se “resolveria a curto prazo” e que em 24 de janeiro de 2012, quando haveria nova reunião com Representantes do Sindicato, transmitiria uma resposta definitiva do Governador do Estado acerca do assunto. Ocorre que, decorridos mais de 03 (três) meses desde a citada reunião e já tendo sido atendidas as reivindicações de categoriais profissionais como as Policias Militar e Civil, não foi ultimada a votação do Projeto pelo Parlamento Alencarino.

Esclarece o SINSEMPECE que reconhece e se irmana com as outras categorias de servidores públicos do Estado do Ceará que lutam por melhorias salariais e mais adequadas condições de trabalho. Porém, reafirma que os recursos financeiros necessários a implantação da “simetria dos servidores” restam assegurados na dotação própria da Procuradoria Geral de Justiça consignada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012, não constituindo as reivindicações de outras categorias qualquer espécie de óbice à aprovação da proposta, considerando que a Constituição Federal assegura ao Ministério Público autonomia financeira e orçamentária.

Informa, por fim, que a Mensagem nº. 02/2011 (MP) é a segunda mais antiga na Assembleia Legislativa, devendo preceder as demais que sequer iniciaram trâmite naquele Parlamento.

Pela Diretoria do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE) foi feita explanação minuciosa acerca do trâmite da proposta desde a formalização do processo nº. 14244/2011 em maio de 2011 até a sua aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça – Órgão máximo da Administração Superior do Ministério Público – em novembro de 2011 e remessa à Assembleia Legislativa do Ceará (AL/CE) naquele mesmo mês.

Também foi ressaltado que a proposta legislativa foi aprovada por todas as comissões temáticas do Parlamento – o que demonstra a sua constitucionalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária – e que se encontra pendente de votação em Plenário desde 14 de dezembro de 2011 aguardando, segundo informação do Presidente Roberto Cláudio, de “sinal verde do Poder Executivo”, que efetivamente deve participar do processo legislativo após aprovação pelo Parlamento (art. 65 da Constituição do Estado do Ceará).

Informou, igualmente, acerca dos esforços empreendidos junto ao Executivo, através do Procurador-Geral do Estado (PGE) no sentido de viabilizar a aprovação da proposta, bem como careca da reunião realizada em 22 de março de 2011 entre representantes do SINSEMPECE, Procurador-Geral de Justiça (PGJ) e PGE, no qual o último informou que o projeto seria apreciado pela AL/CE até a realização da Assembleia Geral, o que não ocorreu.

Registrou a Diretoria do SINSEMPECE, por fim, que há no orçamento referente ao exercício financeiro de 2012 recursos financeiros suficientes para satisfazer o incremento de despesas e que a renitência do Parlamento em votar a proposta põe em questão a existência de verdadeira autonomia financeira do MP.

Pelo Presidente do SINSEMPECE, dando irrestrita transparência ao processo de negociação, foram lidas todas as mensagens de texto via aparelho celular (torpedos) trocadas entre o mesmo, o PGJ e o PGE, nos quais o último justifica não ter tido oportunidade de tratar do assunto com o Governador do Estado, mesmo tendo sido constatado, através de visita de representantes do SINSEMPECE à Sede da Procuradoria Geral do Estado, que houve audiência entre ambos na sexta feira, dia 30 de março.

Após discussão a Assembleia Geral firmou entendimento de que a via da negociação esgotou no momento que em que os compromisso firmados não foram cumpridos, fazendo deixar de existir a confiança necessária à continuidade do processo de negociação e que não há mais razão para esperar por uma conquista pela qual a categoria anseia desde a edição da Lei Estadual nº. 14.786, de 13 de agosto 2010, tendo decidido, unanimemente, o seguinte:

1º. Fica decretado ESTADO DE GREVE pelo período de 25 (vinte e cinco) dias contados da data da Assembleia Geral ou até que seja aprovado pela AL/CE, sancionado e publicado o projeto de lei que acompanha a mensagem nº. 02/2011 do MP. Nesse interregno haverá mobilização permanente da categoria, tendo sido designado o dia 10 de abril para a realização de manifestação na AL/CE.

2º. Após decorrer o prazo anterior sem a aprovação, sanção e publicação do projeto de lei que acompanha a mensagem nº. 02/2011 (MP), ficou decidido que a categoria paralisará as atividades ministeriais por 01 (um) dia, em data a ser definida pela Diretoria do Sindicato.

3º. Realizada a paralisação será dado prazo de 10 (dez) dias para que seja aprovado, sancionado e publicado o projeto de lei que acompanha a mensagem nº. 02/2011 (MP), sem o que FICA DECRETADA GREVE dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará por tempo indeterminado a partir do 11º (décimo primeiro) dia, contado da data da paralisação.

4. Serão expedidos ofícios ao Presidente da AL/CE, a quem compete inclui a matéria na ordem do dia das votações, ao Líder do Governo naquele Parlamento, ao Chefe de Gabinete do Governador do Estado, ao PGE, ao Presidente da OAB-CE, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao PGJ e ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dando ciência acerca do inteiro teor da deliberação da Assembleia Geral, com o objetivo de que, cada um nos limites de suas competências, empreendam esforços no sentido de atender a justa reinvidicação da categoria ministerial.

Durante o período do estado de greve, ressalvada a realização de atos reinvidicatórios, haverá expediente normal por parte dos servidores ministeriais.