Proposta de equiparação é encaminhada ao colégio de Procuradores
Na manhã de hoje (10/08), durante audiência com o Presidente da ASSEMPECE, a Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Ceará, Dra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, assinou expediente encaminhado ao Colégio de Procuradores de Justiça proposta de equiparação dos vencimentos dos cargos de analista e técnico ministerial aos que são pagos a iguais cargos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Além da equiparação a proposta comporta: 1 – alterações no auxílio alimentação, possibilitando seu pagamento durante os afastamentos previstos em lei como sendo efetivo exercício; 2 – pretende disciplinar o instituto da remoção entre servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, além de revogar o art. 20 da Lei Estadual nº. 14.043/2007, que veda a remoção durante o estágio probatório; 3 – pretende alterar os artigos 41 e 42 do referido diploma legal, estabelecendo percentuais fixos para a progressão funcional (referência) e por elevação de nível profissional (classe).
A matéria foi distribuída à relatoria da Procuradora de Justiça Maria Gleuca Pinheiro Viana Martins, sendo que a ASSEMPECE atuará para que a proposta seja apreciada ainda no mês de outubro.