- Estatuto do Servidor do Estado do Ceará
- Lei 18.634/2023 – Altera a Lei Estadual nº14.043/2007, que dispõe sobre o PCCV dos servidores do MPCE.
- Lei 18.320.2023 – Estruturação dos Órgãos de apoio técnico e administrativo do MPCE
- Lei 18.318.2023 – Altera a Estrutura, Composição e os Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
- Lei 18.316.2023 – Dispõe sobre a transformação de Cargos da Carrreira de Analista Ministerial
- Lei 14.747.2010 – Altera Estrutura Administrativa
- Lei 14.435.2009 – Unificação das carreiras
- Lei 14.289.2009 – Gratificação de Gabinete
- Lei 14.043.2007 – PCCV
- Lei 13.586.2005 – Cria o Quadro de Pessoal da PGJ-CE
- Lei 12.482.95 – Estrutura Administrativa
- Lei nº. 15.166/2012 – Paridade, Remoção e Progressão.
- Lei nº. 15.472/2013 – Cria o Auxílio-Creche
- Lei nº. 15.536/2014 – Dispõe sobre a criação e alteração de cargos no quadro de pessoal efetivo e permanente do MPCE.
