A Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (ASSEMPECE) formulou requerimento dirigido ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ), Promotor de Justiça Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado, no qual requereu a regularização da terceirização no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE).

No expediente sustenta a ASSEMPECE que o problema da terceirização irregular no MP-CE vem ocorrendo desde o ano de 2007, tendo sido, inclusive, objeto de apreciação pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em 2007, através dos Pedidos de Providências nº. 0.00.000.000107/2007-32, sem que nenhuma providencia tenha sido adotada no sentido de solucionar o problema, através da criação de cargos e realização de concurso público. Pelo contrário, afirma a Entidade que o problema tem sido agravado mediante ampliação das atividades objetos de terceirização, bem como pelo crescimento quantitativo de profissionais contratados através de empresa interposta prestadora de serviços.

Dentre as irregularidades apontadas destaca-se a intermediação de mão de obra (a terceirização lícita resta limitada à contratação de serviço em regime de empreitada, vedada a intermediação de mão de obra), a terceirização de atividades abrangidas pelas atribuições dos cargos públicos de provimento efetivo; a subordinação direta, a pessoalidade (com destaque para a ingerência do MP-CE na contratação dos funcionários da empresa prestadora de serviço) e a inobservância do art. 18, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto a classificação dos gastos com terceirizado como sendo despesa de pessoal, dentre outras.

Dentre as providências requestadas no procedimento destaca-se a criação de cargos públicos e a realização de concurso de provas ou de provas e títulos.

Também foi requerido, em procedimento autônomo, providências quanto a existência de empregado terceirizado que, ao mesmo, exerce função comissionada em município interiorano, situação que foi objeto de imediata investigação determinada pelo próprio Procurador-Geral de Justiça.

Leia a integra do requerimento processado sob o nº. 19354/2012-3