O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE) e a Associação Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (ASSEMPECE) formalizaram, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo (RIEP) em desfavor do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ).

Sobre a causa de pedir sustentam as entidades que o PGJ não tem observado o prazo contido no art. 49 da Lei Federal nº. 9.784/99, bem como no art. 5º da Resolução nº. 77/2011 do CNMP, no que tange a deliberação acerca das matérias de sua competência administrativa.

A RIEP processada sob o nº. 0.00.000.000644/2013-21 imputa ao PGJ inércia ou excesso de prazo em vários processos de interesse da Categoria manejados pelo SINSEMPECE. São eles: 1) Processo nº 23514/2012-6 (Pedido de reconsideração sobre a data base das progressões por elevação de nível profissional), em trâmite há 243(duzentos e quarenta e três) dias; 2) Processo nº 28961/2012-4 (pedido de informações e providências quanto a suspensão do pagamento de diárias para as Comarcas Vinculadas), em trâmite há 184 (cento e oitenta e quatro) dias; 3) Processo nº 22537/2012-8 (reconsideração acerca do Provimento que regulamenta o auxílio alimentação na parte que veda sua percepção concomitante com diárias), em trâmite há 256 (duzentos e cinquenta e seis) dias; 4) Processo nº 190/2013-0 (pedido de reconsideração acerca de edital de bolsas de estudo, que não contempla cursos de graduação e pós graduação sem a participação da ESMP), em trâmite há 129 (cento e vinte e nove) dias; 5) Processo nº 25423/2012-8 (requer relotação de assessor jurídico especial para fins de dar celeridade aos processos na Assessoria Jurídica), em trâmite há 223 (duzentos e vinte e três) dias.

Já a RIEP processada sob o nº. 0.00.000.000645/2013-75 imputa ao PGJ inércia ou excesso de prazo em processos formalizados pela ASSEMPECE. São eles: 1) Processo nº 22181/2011-7 (pedido de reconsideração de decisão que impôs limite ao percentual de ATS devida aos servidores antigos), em trâmite há 646 (seiscentos e quarenta e seis) dias; 2) Processo nº 4936/2012-4 (consulta acerca das atividades que podem ser objeto de terceirização), em trâmite há 442 (quatrocentos e quarenta e dois) dias; 3) Processo nº 17094/2012-7 (correção de percentual de ATS devido à servidor aposentado), em trâmite há 318 (trezentos e dezoito) dias; 4) Processo nº 15932/2012-0 (recurso contra decisão do NUPAD), em trâmite há 332 (trezentos e trinta e dois) dias

Os feitos foram distribuídos por dependência ao RIEP nº 0.00.000.001300/2012-58 à relatoria da Conselheira Claudia Maria de Freitas Chagas, que determinou que o PGJ prestasse informações preliminares antes de apreciar o pedido de liminar formulado.

Merece registro que as entidades se ressentem em ter que formalizar junto ao CNMP ou judicializar questões que poderiam ser resolvidas interna corporis, ressaltando que sempre estaremos prontos para um diálogo que seja franco e verdadeiramente comprometido em resolver os problemas da categoria e da Instituição.