Revisão Geral será pauta de Assembleia Geral
O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE) realizará no próximo dia 18 de agosto Assembleia Geral Extraordinária para tratar da revisão geral anual da remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
A Assembleia decidirá sobre a propositura de procedimento de controle administrativo (PCA) perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tendo em vista a violação do direito assegurado pelo 37, inciso X, da Constituição Federal, art. 29 da Lei nº. 14.043/2007 e Resolução nº. 53 do CNMP, por parte do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará.
A referida Assembleia Geral será realizada exclusivamente por meio eletrônico, conforme art. 13, §1º, do Estatuto Social do SINSEMPECE, sendo que a votação ocorrerá no período de 8 hs (oito horas) às 14 hs (quatorze horas)