Na última quarta-feira, 16 de abril, a ditetoria do Sinsempece se reuniu, por meio de videoconferência, e definiu o posicionamento do Sindicato a respeito do anteprojeto de Lei que trata a cerca da suspensão dos efeitos financeiros das Progressões Funcionais. A proposta prevê a postergação dos pagamentos para depois do fim da calamidade pública decretada por conta da pandemia.

A matéria será apreciada nesta quinta-feira, 16 de abril, no Colégio de Procuradores. Ainda ontem, 16, o Sinsempece protocolou um requerimento nos autos do Processo nº. 9625/2020-1 e solicitou alterações no texto do anteprojeto.

Dentre elas, que a postergação só seja permitida quando haja insuficiência das dotações específicas em razão da redução do duodécimo a que tem direito o Ministério Público do Estado do Ceará e na impossibilidade de suplementação das despesas de pessoal e encargos sociais tendo por origem a contingência em outros Grupos de Natureza da Despesa. Leia o requerimento na íntegra clicando aqui.

Outras deliberações
Durante a reunião também foi aprovado o ajuizamento de ação contra a Reforma da Previdência Estadual, que estabeleceu o pagamento de contribuição dos inativos para quem recebe acima de dois salários mínimos, quando, hoje, a contribuição só incide sobre o que excede ao teto do Regime Geral.

Será criado, ainda, um grupo de whatsapp exclusivo para os servidores aposentados de forma a facilitar a comunicão.