Antiga reivindicação da categoria, apresentada pelo Sinsempece, o regime de teletrabalho no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará foi regulamentado por meio do Ato Normativo N° 221/2021 – GAB, publicado no Diário Oficial Eletrônico da última terça-feira, 9 de novembro. No documento, estão os critérios para pedido, execução e disposições finais e transitórias.

Primeiramente haverá implantação do projeto piloto, que deve durar 6 meses, para que a Comissão possa acompanhar e apresentar um relatório sobre a implementação. Nesse período, participarão apenas as unidades definidas para integrar o projeto. Após esse período, o relatório deverá ser aprovado pelo procurador-geral de Justiça e, em seguida, apresentado ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Adesão
Quando instituído, os servidores interessados que se enquadrarem nos critérios deverão fazer o pedido através de Procedimento de Gestão Administrativa, com anuência da chefia imediata, cabendo a decisão a Secretaria-Geral da Procuradoria Geral de Justiça, ouvida a Comissão de Gestão Teletrabalho.

Acesse o documento e confira a íntegra do Ato Normativo N° 221/2021 – GAB.