Está aberta no site do Senado uma consulta pública sobre a aceitação do Projeto de Lei Complementar n° 4, de 2022 que visa alterar a Lei Complementar (LC) nº 173/2020 para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos dos benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
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A LC nº 173/2020 proíbe, até o fim de 2021, além dos pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios incluem-se anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.

De autoria do senador Alexandre Silveira (PSD/MG), o projeto que visa a reversão, contudo sem pagamento retroativo ao período, está sendo acompanhado de perto pela FENAMP e a ANSEMP, que encaminharam ofício ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitando o empenho pela aprovação.