O Projeto de Lei que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos os dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará foi aprovado por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa do Estado Ceará. A votação ocorreu em regime de urgência na manhã desta quarta-feira, 29 de novembro. O projeto segue para sanção do governador Elmano Freitas.

O coordenador-geral do Sinsempece Tony Távora, o coordenador financeiro Polycarpo Leite e o coordenador Germano Castro iniciaram o dia conversando com os deputados sobre o projeto e acompanharam ativamente a votação no plenário da casa. Também estavam presentes o procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro e a promotora de Justiça da assessoria do procurador-geral Daniele Fontenele.

Reestruturação
O projeto reúne uma série de avanços que resultam na melhoria da prestação do serviço público desempenhado no Ministério Público. A principal é a atratividade da carreira na fase inicial, que atualmente está bem aquém das demais carreiras das instituições que integram o Sistema de Justiça. Outro importante aspecto é a modificação nos critérios de progressão, extinguindo a concorrência entre os servidores, adotando um modelo de gestão por competências. Ainda nesse aspecto, uma modificação substancial é a conversão de férias em abono pecuniário. Outro ponto que merece destaque é a trilha de aprendizagem, que agora será voltada para cursos pensados para contribuir efetivamente na atuação funcional. Já o requisito de investidura dos técnicos passou a ser de nível superior e também há a unificação das classes em uma só, passando de 20 para 26 referências. Por fim, entre as outras alterações, destaca-se o reforço no quadro de servidores efetivos, com a criação de mais 30 cargos de técnico ministerial.