O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), atendendo a pedido formulado pela Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (ASSEMPECE), determinou ao Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) que procedesse à devolução de servidora do Tribunal de Justiça cedida.

Consta do Processo de Controle Administrativo (PCA) nº. 0.00.000.000330/2012-47 que o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, acatando a pedido formulado, deferiu a lotação de servidora judiciária junto à Promotoria de Justiça de titularidade do esposo da mesma.

Considerando que a decisão da Administração Superior contrariou aos princípios constitucionais de centrada regência, incidindo assim na vedação insculpida no art. 1º, da Resolução nº. 21/2007, a ASSEMPECE manejou PCA que foi julgado procedente pela integralidade do CNMP.

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