Mobilização pela Aprovação das PECs 230/2012 e 147/2015
O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE), juntamente com outros organismos representativos dos Servidores ministeriais, participa da mobilização em prol da aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº. 230/2012 e 147/2015, em trâmite na Câmara dos Deputados.
A PEC nº. 230/2012, de autoria do Deputado Policarpo (PT/DF) e outros, pretende assegurar a participação dos Servidores na Composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), dando efetividade ao que determina o art. 10 da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura “a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.”
Já a PEC nº. 147/2015, de autoria do Deputado Vicentinho (PT/SP) e outros, pretende assegurar aos Servidores participação na formação da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista que tal cargo não é de representação classista e sim de chefia máxima da Instituição, que congrega Procuradores e Promotores de Justiça, além de Servidores.
Confira integra da PEC PEC 230/2012 e 147/2015.