Na última terça-feira (24/05), o Promotor de Justiça, Ariano Arlan Neves, encaminhou despacho ao Magistrado da Comarca de Paraipaba solicitando, no prazo de 10 dias úteis, o quantitativo de servidores cedidos pela prefeitura, incluindo os servidores concursados (estatutários ou celetistas).

No despacho feito pelo Promotor de Justiça também consta a solicitação do contrato ou ato administrativo que mantém esses agentes públicos no âmbito do Poder Judiciário Estadual e Eleitoral. (Clique aqui para ver o despacho)

O despacho acima compõe o pedido de providência protocolado pelo Sindjustiça/Ce junto a Promotoria de Paraipaba, e solicita o cumprimento do artigo nº 35, da Lei nº 14786/2010, que regulamenta o percentual de 20% de cedidos nas unidades do Poder Judiciário estadual.

Além da Comarca de Paraipaba, foi protocolado pedido de providência nas promotorias dos seguintes municípios: Aracati, Camocim, Carnaubal, Granja, Guaraciaba do Norte, Maracanaú e Tianguá. O sindicato também deu entrada em pedido de providência junto a Procuradoria Geral de Justiça e aguarda pronunciamento.

O parecer do Ministério Público de Paraipaba revela o zeloso trabalho do representante do Ministério Público local, um exemplo a ser seguido na fiscalização do cumprimento da lei em questão.

Fonte: Sindjustiça Ceará