O presidente do Sinsempece, Tony Távora, integrou a mesa de trabalhos da Audiência Pública que discutiu as proposições 21/19, 85/19 e 86/19, de autoria do Ministério Público. A Audiência foi proposta pelo Deputado Renato Roseno (PSOL) e ocorreu na tarde da última terça-feira, 29 de outubro, no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE).

Respectivamente as proposições tratam sobre o MP Residente, o Fundo de Reaparelhamento, com a destinação de valores para custeio de programa de concessão de cursos para membros e servidores e a criação de cargos em comissão de Assessor Jurídico I.

Na avaliação de Tony, “a Audiência Pública foi muito importante para discutir com transparência, a situação da criação de cargos em comissão no Ministério Público. Visto que não está compatível com o número de cargos de servidores concursados e que não diz respeito a atividade propriamente de assessoria, já que é para desenvolvimento de uma atividade técnica, deixando clara a inconstitucionalidade da matéria”, ressaltou. Tony observou ainda os elementos de contradição da atuação do MP, cobrando às prefeituras a realização de concurso, mas agindo de maneira contrária.

Fundo de Reaparelhamento
O Sindicato propôs que haja uma previsão legal que garanta uma distribuição equânime dos recursos entre membros e servidores.

MP residente
Em relação ao assunto, Tony ressaltou que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público veda o estágio para quem não é estudante da graduação em Direito. A Lei Geral do Estágio não pode ser utilizada para alterar Lei Especial, como é o caso da que regula o estágio no MP.

Estiveram presentes a diretora de políticas institucionais do Sinsempece, Audrey Petrola; o deputado estadual, Renato Roseno; o secretário geral do MPCE, Haley de Carvalho Filho; o presidente da ACMP, Aureliano Rebouças e o vice-presidente da ACMP, Diassis Leitão.

Assista abaixo ao pronunciamento de Tony na ocasião.