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Sinsempece questiona no CNMP descumprimento de prazo da Lei de Acesso à Informação

No dia 3 de fevereiro, o Sinsempece ingressou com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) com pedido de liminar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pela não concessão de informações públicas acerca da gestão orçamentaria do Ministério Público do Estado do Ceará, solicito tada através do PGA nº. 09.2026.00000710-3. As informações requeridas e não fornecidas […]

SINSEMPECE participa de audiência com CNMP e PGJ opta pela retomada dos processos de progressões e promoções

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE) participou de audiência com a Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fernanda Marinela, relatora do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) de autoria do Sindicato contra decisão do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro, acerca das progressões. A Audiência […]