O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (Sinsempece) ingressou com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra decisão do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro acerca das progressões. O intuito é assegurar, liminarmente, a ilegalidade do Ato Normativo nº. 102/2020, que […]