Alterações no Sistema de Progressão Funcional – ASSEMPECE | SINSEMPECE

Alterações no Sistema de Progressão Funcional

A Procuradora-Geral de Justiça, Dra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, na data de ontem (02.12), acatou as sugestões de alterações no sistema de desenvolvimento funcional dos servidores ministeriais formuladas pela Comissão Permanente de Assuntos de Interesse dos Servidores (COPERAIS).

O Provimento, que foi enviado à publicação na imprensa oficial, demonstra a preocupação da Administração em corrigir falhas e equívocos contidos no Provimento nº. 60/2009, dentre elas a regra que obsta o desenvolvimento anual (progressão funcional – referência) e bienal (progressão por elevação de nível profissional – classe) pela ausência de coincidência entre o marco inicial do período aquisitivo e a data-base.

Com a publicação no novel Diploma Normativo os Colegas deverão atentar para o novo prazo para a apresentação de requerimento visando á progressão por elevação de nível profissional (classe), que doravante será dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, tem em vista que a data-base das progressões passa a ser 1º (primeiro) de janeiro, acompanhado do respectivo título devidamente autenticado.

O prazo para atualização dos assentos funcionais permanece o dia 31 (trinta e um de dezembro) e para remessa do FAD dia 31 (trinta e um) de janeiro.

Segue resumo das alterações.