O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE) formalizou nesta quinta feira (28.06) proposta de Provimento visando regulamentar os artigos 19 e 21 da Lei Estadual nº. 14.043/2007, com redação dada pela Lei Estadual nº. 15.166/2012. A proposta que consta do Processo nº. 17097/2012-0 tem o objetivo de estabelecer regras acerca das remoções de oficio, a pedido, por permuta e por concurso de remoção.

Também formalizou proposta de alteração do Provimento nº. 21/2008, que regulamenta a concessão de auxílio transporte aos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará. Consta do Processo nº. 17091/2012-3 informação de que o citado regulamento estabeleceu critério diverso do previsto no art. 37, §3º, da Lei nº. 14.043/2007 para a concessão do benefício, com prejuízo ao servidor. Pela proposta o critério a ser utilizado deve ser o da distância percorrida, possibilitando, assim, a utilização de veículo próprio no deslocamento.

Confira outros Processos de interesse da Categoria:

Processo nº.         3898/2012-7 – Requer o pagamento, devidamente atualizado, das diferenças alusivas a parcela remuneratória denominada “Vantagem Pessoal”.

Processo nº.         5946/2012-2 – Requer o pagamento, devidamente atualizado, das diferenças alusivas a Gratificação por Representação de Gabinete concernente aos exercícios financeiros de 2009 e 2010.

Processo nº.         13846/2012-4 – Requer a atualização monetária dos valores devidos a título de Adicional por Tempo de Serviço (ATS).