O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE) e a Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (ASSEMPECE) realizaram reuniões de Diretoria sábado passado (18/08), onde deliberaram acerca de vários assuntos de interesse da Categoria.

Na 4ª Reunião Ordinária da Diretoria da ASSEMPECE foi deliberado, dentre outras coisas, que em reunião designada para o dia 24/08 com o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado, se buscará uma solução definitiva para o problema da situação irregular da terceirização no Ministério Público do Estado do Ceará. Não sendo apresentada solução concreta por parte da Administração Superior, foi deliberada pela adoção de providências cabíveis.

Ainda na reunião da Diretoria da ASSEMPECE foi decido que a Entidade aguardará o decurso do prazo legal antes de adotar as providência cabíveis quanto a demora na resolução de problemas atinentes ao pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos servidores que implementaram a condição antes de 2005 (Processos nº. 15575/2009-3; 2594/2010-7; 22181/2011-7; 13846/2012-4), visto que já foi encaminhado expediente requerendo que a Administração decida as questões suscitadas no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei Federal nº. 9.784/99 e no art. 5º da Resolução nº. 77/2011 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Na 4ª Reunião Ordinária da Diretoria do SINSEMPECE decidiu que, mais uma vez, levará ao PGJ a reivindicação de realização imediata do concurso de remoção, eis que já configuradas as hipóteses legais de sua obrigatoriedade. Não havendo por parte da Administração o compromisso de imediata realização do certame a Diretoria já deliberou pela adoção das providências cabíveis.

No que pertine aos processos da Gratificação por Representação de Gabinete (5946/2012-2), Verbas Pessoais (3898/2012-7), proposta de alteração da Resolução que disciplina a concessão de diárias (17682/2012-9), que trata do Provimento que regulamenta o Auxilio Alimentação (17685/2012-2), e Auxílio Transporte (17091/2012-3), foi deliberado que tais questões serão tratadas com o PGJ na reunião já designada por Sua Excelência. Como já foi encaminhado requerimento postulando decisão dobre as matérias ventiladas no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei Federal nº. 9.784/99 e no art. 5º da Resolução nº. 77/2011 do (CNMP), já deliberou a Diretoria do SINSEMPECE pela das providências cabíveis caso o prazo decorre in albis.

A integra das atas das referidas reuniões encontram-se disponíveis na área restrita do site da ASSEMPECE.