O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE) formalizou na data de hoje (23/08) expediente no qual requereu o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), bem como a concessão de licença prêmio a todos os servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Ceará.

No expediente o SINSEMPECE sustenta que os benefícios instituídos pelos artigos 41 e 42 da Lei Estadual nº. 12.482/95 não foram revogados pela legislação subsequente, seja de forma expressa ou mesmo tacitamente, sendo devidos aos servidores que já implementaram a condição para usufruto dos mesmos.

Considerando que a matéria é restrita a questões eminentemente jurídicas, sendo dispensável, portanto, instrução do processo, requereu o SINSEMPECE que a Administração Superior decida acerca do pleito formulado no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 49 da Lei Federal nº. 9.784/99 c/c o art. 5º da Resolução nº. 77/2011 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Veja a integra do requerimento que consta do Processo nº. 21839/2012-9.