O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE) formalizou junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Procedimento de Controle Administrativo (PCA), no qual requer que seja determinada ao Ministério Público do Estado do Ceará a observância da norma prevista no art. 12 da Lei Estadual nº. 14.043/2007, que estabelece percentual dos cargos em comissão a serem ocupados, exclusivamente, por servidores de carreira.

O referido PCA foi distribuído à relatoria da Conselheira Taís Schilling Ferraz e tramita sob o nº. 0.00.000.001055/2012-89.

Os processos em trâmite no CNMP podem ser acompanhados na internet através do endereço constante desse link