O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE) formalizou requerimento pedindo a nulidade de todos os descontos efetuados nos vencimentos dos Servidores Ministeriais sem o devido processo legal, ratificando os termos do expediente formalizado através do Processo nº. 11149/2013-3.

Ao fundamentar seu pedido o SINSEMPECE sustenta que a possibilidade de justificação de faltas, atrasos e saídas antecipadas na sistemática do Provimento nº. 09/2008 se insere no processo de liquidação de despesa e antecede o ato administrativo pagamento, que para ser desfeito deve observar o devido processo legal, o que não vem ocorrendo.

Também sustentou que os descontos de valores realizados a título de restituições ao erário constituem verdadeiras compensações de créditos e, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 4357/DF, não podem ocorrer sem a observância do contraditório e da ampla defesa.

Veja a integra do requerimento processado sob o nº. 11149/2013-3.