Vice-Presidente da CCJ recebe Presidente do SINSEMPECE para tratar da PEC 230 – ASSEMPECE | SINSEMPECE

Vice-Presidente da CCJ recebe Presidente do SINSEMPECE para tratar da PEC 230

O Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal, Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), recebeu na manhã desta quinta feira (25/07) o servidor Francisco Antônio Távora Colares, Presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE), para tratar do trâmite da Proposta de Emenda à Constituição nº. 230/2012.

Na ocasião o Presidente do SINSEMPECE entregou ao Deputado Mauro Benevides documento solicitando seu apoio para fins de aprovação da proposta que encontra-se na CCJ para fins de emissão de parecer sobre sua constitucionalidade e boa técnica legislativa, ressaltando que essa tem o mérito de “conferir efetividade ao que determina o artigo 10 da Constituição Federal, que assegura ‘a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação” .

A PEC 230/2012, de autoria do Deputado Policarpo (PT-DF), visa conferir nova redação ao artigo 130-A da Constituição Federal com o fim de possibilitar que a Composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tenha a participação de servidores dos Ministérios Públicos da União e dos Estado.

Atuando de acordo com a estratégia definida pela Associação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos dos Estados (ANSEMP) o Presidente do SINSEMPECE conseguiu do Deputado Mauro Benevides apoio para que a PEC 230/2012 seja, o quanto antes, aprovada pela CCJ, possibilitando a sua apreciação por uma Comissão Especial a ser designada pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Veja a integra da PEC 230/2012.