No dia 27 de setembro de 2013, às 14h, na Assembleia Legislativa do Ceará, acontecerá uma Audiência Pública da maior relevância para todos os servidores públicos, pois entre os assuntos estará a PEC 555/2006, que trata da extinção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, e o fim do fator previdenciário. O objetivo é incluir a PEC na pauta de votação em Plenário, na Câmara dos Deputados, uma vez que a mesma já se encontra em fase final de tramitação. A audiência atende ao requerimento de autoria da Deputada Eliane Novaes e do Deputado Dedé Teixeira.

Serviço

Audiência Pública sobre Fator Previdenciário e PEC 555/2006
Data/hora: 27 de setembro de 2013, às 14h
Local: Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Saiba mais

A PEC 555/2006 trata da extinção gradual da cobrança de contribuição previdenciária paga atualmente pelos aposentados. Conhecida como “taxação dos inativos”, a cobrança foi aprovada em 2003 pela Reforma da Previdência e instituiu desconto de até 11% sobre os vencimentos que ultrapassarem o teto da Previdência Social, hoje de R$ 4.159. A PEC 555 está tramitando na Câmara desde 2010 e quer reduzir 20%, a cada ano, sobre o total cobrado dos inativos, até ficar completamente extinto, após os 65 anos de idade. As entidades entendem que a cobrança é uma bitributação, já que o servidor, quando em atividade, pagou contribuição para hoje ter direito ao benefício que recebe.

O fator previdenciário é um cálculo aplicado para definir o valor de aposentadoria, visando desestimular a aposentaria precoce do trabalhador. Aprovado durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a fórmula leva em consideração quatro elementos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurando, conforme tabela do IBGE. Na prática, a aplicação do fator previdenciário reduziu o valor médio dos benefícios dos aposentados. As centrais sindicais querem o fim do fator previdenciário e estão unidas em torno da regra 85/95. A regra estabelece que o trabalhador poderá se aposentar quando o somatório da idade e do tempo de contribuição for de 95 para homens e 85 para mulheres.

Fonte: Sintaf Ceará – www.sintafce.org.br