A Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará – ASSEMPECE, formalizou nesta sexta feira (28/02) expediente dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALCE, no qual requer a promulgação da Lei constante do Autógrafo nº. 228/2013, aprovada em Plenário daquele Parlamento em sessões extraordinárias realizadas em 20 de dezembro de 2013.

Ao fundamentar o requerimento a ASSEMPECE afirma ter ocorrido sanção tácita do referido Autógrafo de Lei, vez que transcorreu o prazo constitucional de 15 (quinze) dias úteis sem que o Governador do Estado tenha oposto veto governamental à matéria.

Ressalta a entidade que dentre os autógrafos encaminhados para apreciação do Chefe do Poder Executivo em 26 de janeiro somente pende de promulgação aqueles de interesse do Ministério Público, dentre os quais o de número 228/2012, que cria cargos de servidores efetivos no âmbito da Instituição.

Justifica a necessidade de tal providência em razão de já ter decorrido o prazo constitucional para a promulgação da matéria por parte do Governador do Estado, asseverando que na espécie o ato de promulgação tem força cogente, ao passo que nem a Constituição do Estado do Ceará, tampouco a Constituição Federal, deixam qualquer especie de possibilidade quanto a eventual análise de conveniência política da promulgação de lei sancionada tacitamente.

Veja a integra do requerimento aqui.