O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará aprovou na manhã desta quarta-feira, 11 de agosto, Anteprojeto de Lei que cria o auxílio-saúde para os Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.

O colegiado seguiu o voto do relator, procurador de Justiça José Maurício Carneiro, aprovando a proposta do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, acrescentando, ao texto original, a assistência psicológica como uma das hipóteses de concessão do benefício.

O voto rejeitou, entretanto, a proposta do Sinsempece, no sentido de que os efeitos financeiros fossem implantados a partir do término da vigência da calamidade pública do coronavírus no Estado do Ceará. Sendo acatado pelo procurador, a proposta no sentido de que os efeitos financeiros sejam aplicados a partir de 1° de janeiro de 2022, em razão das limitações impostas pela Lei Complementar Federal n° 173/2020

Na ocasião, o presidente do Sinsempece, Francisco Colares, fez sustentação oral ressaltando o acerto de a matéria ser encaminhada através de Lei, com o intuito de resguardar o interesse dos servidores ante as disposições da Reforma Administrativa e que a medida, no mérito, realiza o princípio da valorização dos servidores públicos e dá assistência à saúde de status constitucional.

A matéria será remetida à Assembleia Legislativa para apreciação.