No dia 3 de fevereiro, o Sinsempece ingressou com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) com pedido de liminar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pela não concessão de informações públicas acerca da gestão orçamentaria do Ministério Público do Estado do Ceará, solicito tada através do PGA nº.

09.2026.00000710-3.

As informações requeridas e não fornecidas pelo MPCE dizem ao impacto da marjoração do auxílio-alimentação concedido aos membros. No PCA n° 1.00100/2026-91 o Sinsempece ressalta que a informação requerida diz respeito a gestão de recursos públicos, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exceção que determinam sigilo e que o prazo máximo de 20 dias para fornecimento das informações não foi cumprido, tampouco o prazo por decisão fundamentada não foi prorrogado.

Confira o PCA na íntegra.