O presidente do Sinsempece, Tony Távora, faz esclarecimentos sobre a decisão do Colégio de Procuradores de Justiça, que no dia 17 de abril, por videoconferência, deliberou acerca de anteprojeto de lei encaminhado pelo PGJ, que suspendeu as progressões e promoções de servidores e membros do MPCE. No vídeo, Tony informa que não se fazia viável uma manifestação contrária do Sindicato ao anteprojeto de lei, devido a perda de arrecadação sofrida pelo estado do Ceará nesse período de pandemia, sendo 30% a menos só de ICMS e que enquanto não houver complementação para esse prejuízo, tanto no ICMS quanto no FPE por parte da união, não há como negociar a respeito.

No requerimento encaminhado pelo Sinsempece e defendido por Tony durante a sustentação oral, haviam três propostas. A primeira solicitação visava o estabelecimento de regras claras e objetivas afastando a descrissionalidade do procurador-geral no que diz respeito ao adiamento dos efeitos financeiros das progressões. Enquanto isso, a segunda versava sobre o estabelecimento de um prazo para pagamento no caso de adoção do sistema de parcelamento. Já a terceira solicitava a suspensão da nomeação dos comissionados, uma vez que no projeto já havia a proposta de suspensão da nomeação dos aprovados em concurso. Sendo acatada apenas a última. Acesse o requerimento do Sinsempece na íntegra clicando aqui.

Durante o vídeo, ele esclarece também que o projeto inicial tinha como objetivo suspender os efeitos financeiros e não dos atos administrativos de promoção. Após a apreciação, foi aprovada a suspensão dos atos administrativos e também dos efeitos financeiros, se houver necessidade. Em caso de complementação das quedas orçamentárias, o Sinsempece entende que a lei possibilita que não será adotada esta providencia.

Vedação legal
Os atos administrativos relativos a promoção de membros e servidores foram suspensos porque não é possível realizar o ato administrativo em 2020 e pagar em 2021, por conta da regra orçamentária que veda o pagamento de verba do exercício anterior em mais de 1% das despesas com pessoal.

Sindicato vigilante
Tony ressaltou que o Sinsempece irá lutar pra que a CADAF emita o relatório preliminar, esgote os recursos, emita um relatório definitivo e fique para 2021 apenas a portaria de promoção. Ele esclareceu ainda que Lei n° 14043 de 21 de dezembro de 2017, que trata sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará estabelece uma data de início de promoção. No caso de promoção por referência, ela deverá ser efetuado em 1° de janeiro. No caso de promoção por classe, a promoção deverá ocorrer na data do protocolo do requerimento. Por isso, se houver a suspensão das promoções e o ato administrativo virá a ser só em 2021, a progressão deverá retroagir a data de 1° de janeiro de 2020 e a data do protocolo do requerimento, quando for progressão por classe, uma vez que esses dispositivos da lei 14043 não foram afastados.

#FicaEmCasa
Após os esclarecimentos, Tony encerra o vídeo fazendo um apelo para que todos fiquem em casa nesse momento de pandemia.

Assista ao vídeo: