Sinsempece questiona no CNMP descumprimento de prazo da Lei de Acesso à Informação
No dia 3 de fevereiro, o Sinsempece ingressou com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) com pedido de liminar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pela não concessão de informações públicas acerca da gestão orçamentaria do Ministério Público do Estado do Ceará, solicito tada através do PGA nº. 09.2026.00000710-3. As informações requeridas e não fornecidas […]


















