O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (Sinsempece) requereu, na última quinta-feira, 30 de abril, alteração no Ato Normativo nº. 102/2020, que determinou a suspensão do processo de progressão funcional.

No pedido, o Sindicato requer a inclusão de um parágrafo no artigo 1°, com a seguinte redação: “o disposto no caput não alcança os expedientes preparatórios à edição do ato de ascensões funcionais, promoções ou progressões, desde que não haja aumento de despesa e presença física durante o período de teletrabalho”.

Na solicitação, há ainda, alternativamente, a solicitação de fixação de entendimento de que o disposto no art. 1º do Ato Normativo nº. 102/2020 não obsta a realização de expedientes meramente preparatórios.

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