Requerimentos Importantes Processo nº. 36878/2014-6 (PGJ): Propõe alterações nas Leis nº. 12.482/95 e 14.043/07. Processo nº. 5559/2015-6 (PGJ): Recurso contra a decisão do Procurador-Geral de Justiça que condiciona a redução de jornada aos estudantes à existência de incompatibilidade entre horários de trabalho e das aulas Processo nº. 5562/2015-0 (PGJ): Recurso contra decisão do Procurador-Geral de Justiça que convocou Servidores para a prestação de serviços além da jornada legal de trabalho e sem a contraprestação pecuniária pelo serviço extraordinário.
