O governo federal enviou ao Congresso Nacional, em março deste ano, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/2016. A proposta, que trata do refinanciamento das dívidas dos estados com a União e de alterações nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), adota uma política de ajuste fiscal e controle de gastos, notadamente em relação à folha de pagamento, atacando direitos fundamentais dos servidores públicos, notadamente no que concerne a arrochos salariais por 24 (vinte e quatro) meses .

Além disso, contribui com a redução do papel do Estado, com estímulo à privatização.
Desde o início, os servidores têm acompanhado os debates em torno do tema a alertado quanto aos resultados nefastos das medidas. Impactos que não se restringem aos servidores, mas que afeta toda a sociedade, já que serão sentidos por toda população. A precarização dos serviços públicos, afeta a qualidade do atendimento à sociedade, notadamente em áreas como educação, saúde e segurança, que hoje já sofrem com a falta de pessoal e com as precárias condições de trabalho.
Defendemos medidas que tratem o orçamento público com seriedade, mas entendemos que este debate passa pela discussão de questões como a dívida pública e o combate a sonegação e devem envolver diversos setores da sociedade. Não podemos aceitar que sejam os servidores e a população, especialmente a que mais necessita do Estado, a pagarem pelas dificuldades das contas públicas.
Neste sentido, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP), a Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos estaduais (FENAMP) e outras entidades de representação dos trabalhadores públicos viemos solicitar seu voto contrário ao PLC 257/2016.

A proposta constante do referido projeto de lei penaliza o serviço público e o funcionalismo e remete às propostas neoliberais da década de 90, cujo resultado foi o sucateamento sem precedentes da máquina pública e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos. Reiteramos que não se faz serviço público de qualidade com falta de pessoal, arrocho salarial e servidor desmotivado. Por isso, em nome da valorização do serviço público e do respeito que a sociedade merece, contamos com seu apoio nesta luta dos servidores.

Vote contra o PLP 257 clicando aqui