O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE) reafirma o entendimento da entidade acerca do Projeto de Lei que acompanhou a Mensagem nº. 05 e que institui o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A entidade reafirma que o projeto encerra vícios de inconstitucionalidade material, outros aspectos negativos e não contribui para o fortalecimento do Ministério Público como Institucional fundamental ao Estado de Direito, de modo que atuará junto à Diretoria da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) para que proponha, perante o Supremo Tribunal Federal, a competente ação direta de inconstitucionalidade.

O SINSEMPECE informa que o embate público sobre o tema se fez necessário em razão de não ter sido ouvido acerca do mesmo e nem sobre qualquer outro assunto institucional no âmbito do MPCE, tendo sido reduzido a uma mera peça figurativa pela atual gestão do MPCE, que não lhe possibilita exercer a missão que lhe foi outorgada pela Constituição Federal e pelas leis ordinárias, na defesa institucional da categoria de trabalhadores que representa.

Torna público e principalmente aos quatro candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, que a Entidade estará disposta a diálogo permanente, franco, leal e aberto com a futura nova administração superior do MPCE, com o objetivo de evitar embates públicos sobre temas institucionais e assim contribuir para o fortalecimento do Ministério Público.